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II - Base de cálculo do ICMS na importação de ... VI.4.1 - Compensação do ICMS devido na importação com crédito ... 1 - Procedimentos para concessão de isenção na importação de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por órgão ... Responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS
IX ... V.1.4 - Declaração de Importação - DI
V.1.5 ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente às operações com insumos da indústria de processamento eletrônico de dados. A medida teve como objetivo aperfeiçoar o tratamento tributário das operações com insumos para a fabricação de produto da indústria de processamento eletrônico de dados. O Decreto nº 51.011: a) dispôs sobre o diferimento do ICMS nas saídas internas de matéria-prima e material de embalagem para indústria de produtos de processamento eletrônico de dados; b) tratou da suspensão do imposto na importação direta de matéria-prima, promovida por fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados; c) revogou o artigo 106 do Anexo I do Regulamento do ICMS que concedia isenção do ICMS às operações abrangidas pelo tratamento tributário dos artigos 396 e 396-A do RICMS/SP; d) revogou todos os regimes especiais que continham disposições ora tratadas no decreto. Essas disposições aplicam-se a partir de 1° de outubro de 2006.
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... a do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS)." (NR). ... alguns insumos de informática já se encontram amparadas por diferimento do ICMS e por isenção aplicáveis a uma relação exaustiva de mercadorias, ... ação à seção XVI do Capítulo IV do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, que passa a ser composta pelos artigos 396 e 396-A. No primeiro ... mbaraço aduaneiro de partes, peças, componentes e matérias-primas, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de produtos da ... oga o artigo 106 do Anexo I do Regulamento do ICMS que concedia isenção do ICMS a essas mesmas operações abrangidas pelo tratamento tributário dos ...
Foram alteradas disposições no RICMS/SP, para: a) prorrogar até 31 de março de 2011 a concessão de suspensão do ICMS incidente na importação e de crédito integral, relativamente, em ambos os casos, aos bens adquiridos para integração no ativo imobilizado do contribuinte industrial; b) ampliar o rol de setores da indústria que poderão aplicar a suspensão e creditamento integral ora mencionados, de forma a abranger diversas atividades, dentre as quais as de fabricação de: b.1) papel; b.2) sabões e detergentes sintéticos; b.3) cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; b.4) medicamentos alopáticos, homeopáticos e fitoterápicos; b.5) refrigerantes, cervejas e chopes; b.6) máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; b.7) peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores.
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... tórias, o qual dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional destinados à integração no ativo ...
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... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas ... 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo ... casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação;
e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única ... ina que os contribuintes do início da cadeia produtiva/comercial recolham o ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes ... osto no documento fiscal, devendo ser em emitido com a informação de que o ICMS foi pago antecipadamente por substituição e com a indicação do ...
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... 2002/0208
ICMS/SP - Consolidação de Normas para Importação de Mercadorias ou Bens do Exterior - Portaria CAT 63/02. ... 6
Importação de combustível derivado de petróleo - substituição ... O recolhimento do ICMS devido em razão da importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser efetuado por meio de guia ... /2002.
O Recolhimento do ICMS na Importação
O ... O Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo poderá solicitar à Diretoria Executiva da ...
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... ICMS/SP - Local da operação ou da prestação - Roteiro de ... dentre outras, do Protocolo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem ... 3/2009, que aprova o entendimento do fisco, de uma forma geral, sobre o ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por ... O local da operação ou da prestação, para fins de incidência do ICMS, decorre do princípio da territorialidade, correspondendo ao local da ... e Roteiro os locais da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, no âmbito do Estado de São ...
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... b) número da DI - Declaração de Importação, no caso de importação;
c) número do processo do ... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... Especial.
Em se tratando de importação, caso o desembarque e desembaraço aduaneiro sejam processados em ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ...
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... Em regra, o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria do estabelecimento. Entretanto, nos casos de ... I.3 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - ... ICMS/SP - Ativo imobilizado - Apropriação de crédito e operações de saída - ... I.2.1 - Forma de cálculo do crédito do ICMS
I.3 ... 7 - Aquisição de bens por industrial paulista - Importação e aquisição interna
I.7. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
